A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados – é a lei nº 13.709, aprovada em 2018, que entrou em vigor em maio de 2021.

Assim, como de acordo com o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), o intuito da nova lei é ” criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas, para promover a proteção, de forma igualitária e dentro do país e no mundo, aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil.” Ou seja, no caso de processamento de dados de pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, a LGPD deve ser cumprida.

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